A função social dos contratos

contrato socialDiz-se que o brasileiro não lê contrato quando assina, para que quando cobrado, alegue de pronto que não tinha ciência. Uma espécie de analogia a auto-interpretação dos mandamentos bíblicos, onde se crer que, “se eu não sabia, não é pecado”.

Em verdade o contrato surgiu primeiramente na forma verbal, (empenho da palavra) e com o advento da escrita, passou a forma de grafia textual. Tratando-se de leis escritas, foi na antiga Mesopotâmia que nos deparamos com os primeiros enunciados conhecidos acerca dos contratos. As Leis de Eshnunna, por volta dos anos de 1825 e 1787 a.C., já dispunham sobre a compra e venda, arrendamento e empréstimo a juros. O Código de Hamurabi, mais recente, do Império Babilônico, provavelmente em 1758 a.C., também continha dispositivos semelhantes, regulando alguns contratos específicos, como as taxas de juros cobradas, bem como o preço de determinadas mercadorias e serviços. Assim, prescreve o §268 do Código de Hamurabi que: “Se um homem alugou um boi para semear o grão, seu aluguel será de duas medidas de cevada”, o correspondente a 20 litros por fração de área tratada. Podemos logo inferir, que o direito dos contratos existe “ex tunc”, ou melhor: desde então.

O primeiro contrato que assinamos, se dá de fato no nosso registro de nascimento, o qual todo nascido num país, está subordinado às regras constitucionais e todas as demais leis que compõem o arcabouço jurídico e os costumes locais. O código de trânsito por exemplo, é uma espécie de contrato ao qual, embora todos devam obrigações à suas inúmeras cláusulas, bem poucos já leram de fato um dia.

Para os operadores do direito, é caso comum as expressões adiante, as quais todos, sabendo ou não de tais princípios, estão sujeitos a estes:

LEX INTER PARTES: o contrato faz “lei entre as partes”;

REBUS SIC STRANTIBUS: “retorna as coisas como eram” ou, é de direito a preservação das condições e circunstâncias originais do contrato;

PACTA SUNT SERVANDA: servo quem assume pacto, ou pactuou, logo cumpra;

EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS: “exceção do contrato não cumprido”, ou os contratantes, têm o direito à resolução (dissolução) do contrato dando a justa causa, pelo motivo de não cumprimento, da outra parte, da coisa ou obrigação contratada;

O certo, é que toda sociedade que valoriza e honra o cumprimento dos seus contratos, evoluem muito mais rápido e saudável do que aquelas que não os respeitam.

Por outro lado, com qual argumento moral, cobrar a sociedade o cumprimento das leis e do acordado, se nossos governantes e autoridades são os primeiros a prometerem sem o devido cumprimento, e servem de exemplo da transgressão às nossas leis? Logo, o contrato carrega consigo a Função Social do Contrato. Com sérias consequências a ordem ao progresso, no destino e moral de um povo.

No plano de desenvolvimento de uma cidade, não é diferente! A construção ilibada do regramento é mister, ser legítimo desde o nascituro, ou não será respeitado por todos os consortes da sociedade.

Seja o Plano Municipal de Mobilidade, o Plano Municipal de Saneamento Básico, o Plano Diretor, a Lei do Zoneamento, o Parcelamento do Solo, o Processo Licitatório, o Acesso a Informação, a Aprovação das Contas Públicas… dotados de Impessoalidade na prestação do serviço público, sem favoritismos, sem clientelismo, todos; trata-se de questão de desenvolvimento.

Inclusive da Moral Pública, sendo esta última, a pedra angular na geração de valor corrente.

Elson Andrade – arquiteto, urbanista, empresário.

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