A preservação do patrimônio histórico de Indaiatuba, a legislação e a omissão do Conselho de Preservação

Texto de Charles Fernandes
Arquiteto  e Urbanista
Julho de 2017.

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Em seu artigo 216, a Constituição em vigor (1) define como patrimônio cultural brasileiro, “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, [entre outros], edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Ainda segundo nossa Carta Magna, o Poder Público – com a colaboração da comunidade – “promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos, na forma da lei.

O IPHAN E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

O IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional aponta que, para que um bem seja preservado, há vários instrumentos (2) estabelecidos por legislações específicas ao longo do tempo; e entre esses instrumentos está o “tombamento” (3), que pode ser feito pela União, por intermédio do próprio IPHAN, pelos governos estaduais, por meio de suas instituições responsáveis pela área, ou pelas administrações municipais, segundo leis específicas.

A LOMI – Lei Orgânica do Município de Indaiatuba(4) afirma exatamente isso, como reescrevo in verbis – que “é da  competência  do  Município,  em  comum  com  a  União  e  com  o  Estado, proteger os documentos, as instituições culturais sem fins lucrativos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis   e  os sítios arqueológicos (artigo 10 – V) e impedir a evasão, e destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural (artigo 10 – VI). O artigo 179 da mesma LOMI atribui a Fundação Pró-Memória de Indaiatuba a competência para tombar “bens móveis e imóveis  de  valor cultural,  histórico,  artístico,  arquitetônico,  urbanístico,  documental,  bibliográfico,  museográfico, ecológico, ambiental ou referencial”, nos termos da lei.

PLANO DIRETOR

O Plano Diretor do Município (5) é um instrumento básico  da  política de  desenvolvimento  e  expansão urbana, que  ordena o desenvolvimento físico da cidade e suas funções sociais, econômicas e administrativas, visando  garantir o bem-estar de seus habitantes e a preservação do meio ambiente. Um dos conjuntos de diretrizes da ‘política de desenvolvimento’ do PDM refere-se ao patrimônio cultural(6), que aponta a obrigatoriedade de preservar “os sítios, conjuntos urbanos, edifícios e objetos de interesse cultural, por razões arqueológicas, históricas, artísticas, simbólicas, paisagísticas e turísticas”, determinando como ações de preservação a “criação de inventário, registro, tombamento e vigia permanente dos bens culturais de interesse para preservação”.  Também determina o controle do adensamento e da renovação urbana, para que não prejudiquem o patrimônio construído e devidamente tombado.  

FUNDAÇÃO PRÓ – MEMÓRIA

A Fundação Pró-Memória de Indaiatuba, organização que possui autonomia econômica, financeira e administrativa é responsável, entre outras funções, para promover as ações destinadas a preservar o patrimônio histórico, cultural e ambiental de Indaiatuba. Em sua estrutura consta o Conselho Municipal de Preservação, órgão deliberativo  ao qual compete formular as diretrizes e estratégias necessárias para garantir a preservação de bens culturais do município de Indaiatuba, adotando todas as medidas cabíveis para tanto.

TOMBAMENTO

O tombamento municipal é determinado por legislação específica, sendo o Conselho Municipal de Preservação, órgão deliberativo que compete formular as diretrizes e estratégias necessárias para garantir a preservação de bens culturais, adotando todas as medidas cabíveis para tanto, independentemente da utilização direta do tombamento.

O processo de tombamento pode ser iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, cidadão indaiatubano ou não. Com a abertura do processo de tombamento, o bem em exame terá o mesmo regime de preservação do bem tombado até a decisão final, ficando vedada a prática de qualquer ato que promova a destruição, demolição, modificação, reforma, mutilação ou descaracterização do valor permanente do bem. Cada tombamento deve ter a Resolução homologada pelo Prefeito Municipal. Além do processo de tombamento, cabe ao Conselho de Preservação as ações decorrentes de preservação do bem tombado, inclusive – entre outras ações – através de fiscalização.

Cada imóvel tombado deve possuir laudo técnico amplamente divulgado, que é parte fundamental do processo de tombamento, que detalha os materiais e técnicas utilizadas em sua construção e as práticas de conservação e restauro. Em caso de reforma, restauro ou revitalização, este laudo deve ser consultado para analisar a viabilidade da interferência para que não haja descaracterização do patrimônio. Os bens tombados e empresas que se instalam nestes bens possuem isenções fiscais determinadas por lei, no caso do imóvel não ser de propriedade da administração pública.

Temos apenas 7 imóveis tombados na cidade, que foram preservados por um único decreto de 2008, de autoria do Prefeito José Onério da Silva, e desde então nenhum outro imóvel foi tombado. Estes imóveis tiveram suas indicações de tombamento feitas entre os anos de 1997 e 1998 após terem esperado por mais de 10 anos para terem garantia de preservação.

Já entre os anos de 1997 e 2000, além desses 7 (sete), outros 10 bens foram indicados pelo Conselho de Preservação. De lá para cá, esse Conselho ‘já se desfez’, e ‘se fez de novo’ tendo sido presidentes as professoras Lúcia Steffen e Deize Clotildes Barnabé de Morais. Em 2012, em uma nova reestruturação, onde o presidente passou a ser o professor Lauro Ratti Junior, novamente os 10 bens foram indicados, o que nos permite afirmar que estão esperando por mais de 20 anos para serem tombados de forma efetiva (7).

ASSIM…

Ao todo, os bens imóveis que deveriam estar protegidos de alguma forma pela legislação municipal são: 7 (sete) bens tombados, 11 (onze) bens indicados ao tombamento pelo Conselho de Preservação e 20 (vinte) bens propostos à preservação pelo Plano Diretor.

Apresentando todo um conjunto de leis, conceitos e definições sobre tombamento, e demonstrando – sem caráter exploratório, mas com informações seguras – o tempo que demorou para  fazer o tombamento de alguns bens e o tempo que ainda resta para os demais tombamentos serem feitos, restam-nos as reflexões, que não podem ser postas sem profunda indignação: qual é a real eficácia do Conselho de Preservação? Porque os fatos narrados são testemunhas irrefutáveis de tanta inoperância? O abandono dos bens tombados – testemunhado por interferências irregulares demonstrando a decadência física e simbólica do patrimônio – não demonstram claramente a falta de política pública de preservação dos bens culturais, incluindo o próprio absenteísmo do Conselho e/ou da inércia do Executivo, que não finaliza os processos conforme as Leis? Faltam argumentos técnicos, cobrança contundente ou atitude confluente para que o Executivo ratifique as definições do Conselho, decretando (ou não) os tombos?

Urge uma revisão tácita nas questões preservacionistas de nossa cidade de modo a incorporar não só práticas efetivas, mas também ações de conscientização para que os efeitos esperados, legais e legítimos, aconteçam de fato.


I. RELAÇÃO DE BENS TOMBADOS EM INDAIATUBA:

  1. Fazenda Engenho d’Água;
  2. Casarão Pau Preto;
  3. Igreja Matriz Nossa Senhora da Candelária;
  4. Casa Paroquial;
  5. Busto de Dom José de Camargo Barros;
  6. Caixa d’Água do lado do Casarão Pau Preto e;
  7. Edificações do Hospital Augusto de Oliveira Camargo (prédio principal; portal de entrada e residência adjacentes, sanitários originais com respectivas peças sanitárias, louças e metais, jardim principal, com suas árvores e palmeiras, e todas as suas ruas, incluídas obras escultóricas, placas e obras dos espaços externos e internos (como estátua de Cristo e bustos de mármore e bronze com imagem dos fundadores, placas de bronze com dados sobre a construção do Hospital e estátuas do jardim interno), mobiliário, quadros, lustres, arandelas e decoração original do “Salão Nobre”, imagens, vitrais, harmônio e armários existentes na capela e equipamentos médico-cirúrgicos da época da inauguração.


II. PROPOSIÇÕES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

II.1. – Preservar conjuntos edificados com valor histórico e cultural, representativos dos ciclos econômicos de Indaiatuba, nos seguintes imóveis agrícolas:

Fazenda Bela Vista;

Sítio São Miguel;

Fazenda Pimenta;

Fazenda das Pedras;

Fazenda Capim Fino

Fazenda Santa Maria;

Fazenda Cachoeira do Jica;

Fazenda Engenho D’Água.

II.2. – Criar e ou manter, conjuntos arquitetônicos de interesse histórico-cultural, cujos elementos constituintes deverão ser inventariados e tombados pelo Conselho Municipal de Preservação e Fundação Pró-Memória de Indaiatuba, a saber:

a) – Conjunto arquitetônico nº 01, englobando: Igreja Matriz da Candelária, Casarão Pau Preto, Casa nº 1, Praça Leonor de Barros Camargo, Rua Augusto de Oliveira Camargo e suas edificações, Estação Ferroviária, leito da Ferrovia incluindo o Pontilhão e nascente do Córrego Belchior;

b) – Conjunto arquitetônico nº 02, englobando: Estação de Helvetia, Escola São Nicolau de Flüe, Igreja Cemitério, Casa do Capelão, Casa das Freiras e Casas dos fundadores (Antônio Ambiel e Ignácio Ambiel);

c) – Conjunto arquitetônico nº 03, englobando: Estação de Itaici, Casa de João Tibiriçá Piratininga, Casario próximo à Estação, Vila Kotska e Igreja.

II.3 – Estabelecer níveis de proteção para os imóveis dos conjuntos arquitetônicos de interesse histórico-cultural, que será estabelecido pela legislação específica por ocasião da declaração de interesse pelo órgão competente, para fins de preservação ou tombamento, a saber:

I – Nível 1 (N1) – Preservação integral;

II – Nível 2 (N2) – Preservação de fachada e cobertura;

III – Nível 3 (N3) – Preservação do gabarito predominante na quadra.


III. PROPOSIÇÕES DE TOMBAMENTO FEITAS PELO CONSELHO DE PRESERVAÇÃO

  1. Casa Número Um;
  2. Antiga Residência de Antônio Ambiel (Alameda Antônio Ambiel);
  3. Antiga Estação Ferroviária Urbana de Indaiatuba;
  4. Antiga Estação Ferroviária de Itaici;
  5. Antiga Estação Ferroviária de Helvetia;
  6. Antiga Estação Ferroviária do Pimenta;
  7. Muro de Taipa (Rua Padre Luís Soriano);
  8. Caixa d’Água (Praça Rotary);
  9. Edifício da EEPSG Randolfo Moreira Fernandes (Praça Dom Pedro II) e;
  10. Chafariz (Praça Elis Regina).

Imagens de reforma no Edifício da EEPSG Randolfo Moreira Fernandes (Praça Dom Pedro II) iniciada sem consulta ao Conselho de Preservação, em janeiro de 2017.
(Crédito: Werner Munchow, originalmente publicadas na Tribuna de Indaiá).

 

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Ao utilizar este texto como fonte, cite-o corretamente:

FERNANDES, Charles. A preservação do patrimônio histórico de Indaiatuba, a Legislação e o Absenteísmo do Conselho de Preservação. – Indaiatuba (SP), 2017. Disponível em www.mapaearindaiatuba.com.br. Consultado em (citar a data).

Revisado por Eliana Belo Silva – Julho de 2017.

Fontes:

1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2. http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/275
3. http://portal.iphan.gov.br/perguntasFrequentes?pagina=3
4. http://www.indaiatuba.sp.leg.br/leis/LOMI-2008vII-compilada.pdf
5. https://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/downloads/leis/
6. Título III, Capítulo I, Artigo 20 do PDM.
7. Esta segunda lista com 10 itens de 2012 teve uma modificação: saiu da lista a casa do Major Alfredo Camargo Fonseca e entrou a casa de Antônio Ambiel, da Helvetia.

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