Preservação e Conservação do Meio Ambiente em Indaiatuba e a Gestão das APAS Municipais

PRESERVAR OU CONSERVAR – QUAL A DIFERENÇA?

 Arq. Charles Fernandes

Para entendimento de propostas para a gestão do meio ambiente na cidade, é necessário saber que:

PRESERVAR significa manter reservado da ação humana, garantindo a manutenção das características originais, sobretudo da biodiversidade. Esta é a atribuição de uma APP determinada pelo Código Florestal.

CONSERVAR significa usar, de forma racional e sustentável os recursos na finalidade de mantê-los de maneira indeterminada visando atender às necessidades de todas as gerações que nos seguem na mesma proporção do uso existente. Esta é a atribuição de uma APA determinada por Legislação Federal, Estadual ou Municipal, reguladas  por um plano de gestão específico.

Por consequência, existem 02 (dois) tipos de áreas destinadas à proteção do Meio Ambiente na cidade:

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP – código florestal) são determinadas para manter reservados os recursos naturais na intenção de sua preservação e não são indicadas para uso ou interação com a ação humana. As mais comuns são as faixas marginais de córregos, rios e nascentes.

ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) são unidades de conservação, criadas por lei federal, estadual ou municipal, destinadas a regulamentar as restrições ao uso do homem, na intenção de CONSERVAR seus recursos naturais apesar de sua utilização. Foram escolhidas como ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL no Município de Indaiatuba:

  •  112 nascentes hídricas,
  • Faixa marginais do Córrego Barnabé, do Córrego do Cupini e do Rio Jundiaí.

POLÍTICAS AMBIENTAIS EM INDAIATUBA

A água é um bem público, limitado e de valor econômico.

Este é um dos principais fundamentos da legislação municipal que determina as diretrizes de preservação e conservação de nossos recursos naturais, e que imputa ao poder público e a sociedade, simultaneamente, a responsabilidade sobre as ações necessárias para garantir a sustentabilidade.

A Lei Municipal n. 4684 de 2005, de autoria do então prefeito José Onério,  foi criada em reação a adesão de Indaiatuba ao consórcio de gestão as bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ), e a necessidade de  atender aos objetivos determinados por esta associação, que tem, entre seus atributos, a regulamentação da capacidade do município em captar água para consumo.

O Consórcio PCJ exerce influência em área que sobrepõe 85% do território de Indaiatuba, referentes as áreas de bacia do Capivari Mirim e do Rio Jundiaí.

Outro marco legal a ser considerado foi a inclusão da cidade no Programa Município Verde Azul,  cujo certificado garante à prefeitura preferência na captação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP). Em reação direta as ações determinadas para a adesão a este programa, foram criadas nossas Políticas Públicas de Meio Ambiente relacionadas na Lei Municipal n. 5669 de 2009.

Em uma análise ampla de nossa legislação, podemos apontar que somos movidos pela necessidade e não pela proatividade na preservação ambiental, faltando assim, estabelecer ações específicas para o nosso território de maneira clara e viável no que tange à sustentabilidade.

Possuímos políticas públicas, que regem as diretrizes, metas e objetivos de nossas ações ambientais. Mas os planos de gestão, decorrentes destas políticas, ocorrem apenas nas áreas de saneamento básico indicando projetos necessários para atender a expansão urbana e não a conservação de recursos naturais.

Em função deste absenteísmo em relação às APAs, hoje, nas nossas 112 nascentes protegidas, restou apenas 64% de sua cobertura nativa sendo que 7,2% destas matas foram perdidas nos últimos 15 anos já com a atual legislação em vigor.

A normatização indicada em nossa legislação, pertinente ao uso destas APAs, consiste em atender às restrições impostas pelo Código Florestal brasileiro, mantendo sua preservação, mesmo em perímetro urbano.

Em resumo, nossas APAs são algumas APPs e as restrições delas são as mesmas de uma APP !

Esta regulamentação é ao mesmo tempo REDUNDANTE E CONTRADITÓRIA, pois demarca áreas que já seriam sujeitas às restrições do Código Florestal, mas que ao mesmo tempo já possuem utilização como parques urbanos, ou áreas com vocação para estas finalidades, indicando em essência que é impossível aplicar a legislação.

As APAs são áreas destinadas à CONSERVAÇÃO e necessitam normas de gestão dos recursos naturais, de uso sustentável e de integração com o meio urbano de maneira a proporcionar renovação dos recursos e manter a biodiversidade existente.  Impor legislação de preservação, para regular as áreas de conservação destinadas a integração com o meio urbano, é uma contradição, ou um exagero que não tem condições de ser atendido.

Precisamos criar normas REAIS para a conservação de nossas APAs, que ajustem a expansão urbana, às necessidades de uso de áreas verdes pela população, mantendo corredores de fluxo da fauna, mantendo áreas de proteção de cursos d’água e nascentes, mantendo a sustentabilidade e a biodiversidade, apesar da interação com o ser humano, mas com vista à manutenção e melhoria da qualidade de vida, entendendo também a atenção ao social como pilar da sustentabilidade.

Um plano de gestão de APAs coerente e exequível, indica um novo patamar no planejamento do município, de determinar as nossas Áreas de Proteção Ambiental de maneira racional, com foco na água, esgoto, drenagem urbana e manutenção da biodiversidade, comprometendo não só as áreas marginais aos corpos hídricos, mas abraçando toda a calha das bacias hidrográficas a montante das captações.

Sob este raciocínio não seriam necessárias apenas as atuais APAs das captações do Barnabé e do Cupini, mas também as áreas de sobreposição de outras bacias hidrográficas que possuam  captações para o consumo na cidade:  do Rio Capivarí Mirim, do Córrego do Barrinha, do Córrego Santa Rita na represa Morungaba  e talvez a mais importante delas, a do Piraí, que irá fornecer parte da água que irá compor o maior reservatório da região, cerca de 14 vezes mais que o atual reservatório do Mirim, o Reservatório do Piraí.

A APA Praí, composta por parte da atual Unidade de Conservação Estadual da APA Cabreúva,  pode consistir das nascentes e córregos que compõe a microbacia do Ribeirão da Grama, e toda área de calha destes corpos hídricos, localizados ao sul do município e que já são destinados a captação no Ribeirão do Piraí.

NOVAS APAS PROPOSTAS, DO MIRIM, BARNABÉ, CUPINI, SANTA RITA, BARRINHA E PIRAÍ.

Determinar novas Áreas de Proteção Ambiental, sem medo de restringir a ação humana sobre o meio ambiente, mas propondo interação urbana quando coexistir a vocação para uso do lazer, observando a bacia hidrográfica como unidade de planejamento, indicando ações para manter a biodiversidade e alcançar a sustentabilidade necessária ao uso urbano de áreas verdes, deve ser a direção ideal a se propor.

PARTE FUNDAMENTAL DESTE PLANEJAMENTO SERIAM OS PROGRAMAS E PROJETOS DE RECUPERAÇÃO em compensações necessárias, resultantes de um plano de gestão decorrente.

Remodelar nossas Áreas de Proteção Ambiental criando um plano de gestão, dever ser a ação mais prática e racional a fazer pelo meio ambiente de Indaiatuba atualmente.

Vegetação de cerrado próximo a APA da nascente n. 01 em Indaiatuba - preservação
Vegetação de Cerrado próxima a APA da nascente nº 01 em Indaiatuba.

Texto: Charles Fernandes – Arquiteto Urbanista
Revisado por Eliana Belo Silva – Agosto de 2018.

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