Lei obriga divulgação do Cadastro das Nascentes em Indaiatuba

AGORA É LEI, A PREFEITURA DEVE DIVULGAR O CADASTRO DE NASCENTES MUNICIPAIS, DESCREVENDO A SITUAÇÃO DE CADA UMA DELAS INCLUSIVE SEU O GRAU DE DEGRADAÇÃO.

Foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Indaiatuba o Projeto de Lei de autoria do vereador Alexandre Peres, que obriga a divulgação  do Cadastro de Nascentes do município de Indaiatuba no sítio eletrônico da Prefeitura e dá outras providências. O conteúdo completo da  LEI N° 7.087, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 você pode ler aqui.

O conjunto de informações deve ser publicado no site da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 90 e promete tornar-se um marco para a visualização da situação do Meio Ambiente no Município de Indaiatuba, no que tange aos recursos hídricos.

Atualmente, a prefeitura indica, por meio de Coordenadas geográficas dispostas na Lei de Uso e Ocupação do solo de 2010, a posição de 112 nascentes no município e que são preservadas por lei municipal, e apresenta através do Mapa de Áreas de Preservação Ambiental, atualizado em 2013, a posição de cada uma em relação a malha viária próxima. No entanto, esta visualização não permite que a população observe a real situação das nascentes, cuja área de proteção abrange por um raio de 50m do local indicado.

Além disso, o Museu da Água apresenta levantamento com a indicação de 893 pontos de descarga subterrânea de águas. A diferença entre as 112 preservadas por lei e o levantamento apresentado pelo SAAE é gritante e indicaria que centenas de nascentes, em diferentes classificações e formatos , ainda não possuem sua preservação garantida por lei complementar no município, apesar de estarem todas protegidas por lei federal.

No mesmo mapa de APAs Municipais, fornecido pela prefeitura, existem centenas de corpos hídricos, córregos e rios, que possuiriam suas nascentes em Indaiatuba, muitos mais que os 112 que possuem nascentes indicadas e que confirmariam a existência de muitas nascentes ainda não reconhecidas e indicadas à preservação.

Resta-nos saber: qual será a base de dados utilizada para o cumprimento da LEI N° 7.087, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019? E se todas as nascentes existentes serão monitoradas, qual o parâmetro utilizado para indicar quais descargas de água subterrânea não seriam qualificados como Nascentes e quais critérios serão utilizados para determinar grau de “antropização” da nascente que indicaria sua degradação.

É UM ÓTIMO INÍCIO, DE UM CAMINHO MUITO LONGO A SEGUIR, disponibilizando para a população dados sobre a situação do meio ambiente de seu município.

Irão constar no cadastro de nascentes as informações:
1— Número da nascente;
II — Endereço completo;
III — Localização, se é zona urbana ou rural;
IV — Propriedade, se particular ou pública e n° do cadastro do imóvel;
V — Informações da nascente: Corpo d’água alimentado, Bacia e sub-bacia e Tipo de afloramento;
VI — Coordenadas geográficas — UTM, incluindo elevação;
VII — Destinação da propriedade onde a nascente está localizada, de acordo com as categorias permitidas para Uso do Solo;
VIII — Interferências antrópicas diretamente ligadas à nascente;
IX — Tipo de estágio da vegetação em torno da nascente;
X — Foto; XI — Observações adicionais;
XII — Data do cadastramento;
XIII — Responsável (veis) pelo cadastramento.

 


Imagem 1 – Ilustração indicando legislação e mapeamento de uma nascente protegida por lei e sua situação em fotos de satélite.

 

Imagem 2: Indica a descarga 893 como nascente de afluente do Córrego Campo Bonito

 

Texto: Charles Fernandes – Arquiteto Urbanista
Revisado por Eliana Belo Silva – Março de 2019.

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